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CODEBA - Companhia das Docas do Estado da Bahia

A ViewNet desenvolveu um sistemde de Transparência Pública, da qual a CODEBA informa dados inportantes para o Tribunal de Contas da União através da intranet.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet. 

 



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